CAAD-T
1384/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
IRS. Redução e amortização de capital social. Tributação de mais-valias geradas
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IVA – Localização das operações - Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no
Residentes não habituais; incumprimento do obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2
IRS – RNH– Natureza da inscrição; artigo 16.º, n.º 10 do
erro imputável aos serviços reembolso de IVA indevidamente liquidado
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade. Princípio da
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
IRC – Valor da transação inferior ao Valor Patrimonial Tributário – Artigos 64.º
IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e
IRS – Pedido de revisão oficiosa (artigo 78.º, n.º 1, da
IVA – “Bónus de quantidade” – Prazo para regularização de dedução de IVA por
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IMT - Isenção de IMT (artigo 7.º do CIMT e artigo 270
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IS – crédito ao consumo. Prova por amostragem. Descoberta da verdade material.