296/2023-T

repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo

• CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário
• Pressupostos processuais
• Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão
• Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo