CAAD-T
434/2018-T
Pedido de revisão de autoliquidação – RETGS - Caso Julgado Formal - Competência do Tribunal Arbitral – Tributações autónomas; “Empresarialidade” dos gastos
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Pedido de revisão de autoliquidação – RETGS - Caso Julgado Formal - Competência do Tribunal Arbitral – Tributações autónomas; “Empresarialidade” dos gastos
Preterição de formalidades essenciais do ato de liquidação, Inconstitucionalidade das deduções à coleta
Inspecção Tributária – Preterição formalidades do procedimento de inspecção externo
Benefícios fiscais à interioridade; atividades agrícolas – Reserva de lei formal – Hierarquia das normas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 20 de outubro
Preterição de formalidades essenciais – Direito de audição – Erro na quantificação e princípio do inquisitório
Litispendência - Preterição de formalidade legal - Artigo 44º
Formalidades das faturas emitidas por advogados e direito à dedução; decisão de reenvio para o TJUE
Falta de fundamentação; preterição de formalidade essencial
caducidade do direito à liquidação; mais-valias mobiliárias; formalidade não essencial; micro e pequena empresa *Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 07 de junho de 2017, recurso
Direito de audição, preterição de formalidade essencial
Preterição de alguma formalidade essencial no âmbito do processo de inspeção tributária