CAAD-T
576/2025-T
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
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Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da
Omissão de pronúncia. Avaliação por métodos indirectos. Reforma de decisão arbitral (em
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação.
IRC | Liquidação oficiosa | Apresentação tardia da declaração Modelo n.º 22 | Procedimento
IRS – Mais-valias – Artigo 52.º, n.º 1 do CIRS
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
Inspeção interna; IRS – Mais-valias; Valor de Balanço de Participações Sociais.
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade – inconstitucionalidade; igualdade tributária – critério da equivalência
IRS. Residente não habitual. Solicitação da inscrição como residente não habitual no
IRC- Apresentação de declaração modelo 22 após emissão de liquidação oficiosa
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação.
IRC — avaliação indireta — competência material dos tribunais arbitrais — arts. 90.º, 1
IRS – Categoria B – Inspeção Interna vs. Inspeção Externa – Cruzamento de Informações – Regime
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Imposto Único de Circulação (IUC). Incidência subjectiva. Locação financeira. Inconstitucionalidade.
Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigos 87.º e 90.º do