CAAD-T
873/2025-T
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de
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IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de
IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Residente Não Habitual. Mais valias
IRS. Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa. Anulação administrativa, pela Autoridade
IRC – Benefício fiscal – RFAI. Aumento da capacidade produtiva.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IMT – Isenção para revenda
IRS - Mais-valias resultantes da venda de imóveis – Delimitação entre a Categoria
Imposto de Selo; isenção do artigo 7.º, n.º1, alínea b
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
IRC- Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional
IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas – Enquadramento fiscal da “Sangria”
IRC. Prazo de conservação de documentos. Prova.
Contribuição Extraordinária sobre o sector energético (CESE). Falta de vinculação da AT
IRC – Preços de transferência, regime especial anti abuso. Ónus da Prova. Princípio