CAAD-T
138/2026-T
IRS. Mais-valias. Reinvestimento na adesão individual a um fundo de pensões
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IRS. Mais-valias. Reinvestimento na adesão individual a um fundo de pensões
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
IRS; residência fiscal de marinheiro em alto mar; não prova de residência
IRC – Preços de transferência, regime especial anti abuso. Ónus da Prova. Princípio
Contribuição Extraordinária sobre o sector energético (CESE). Falta de vinculação da AT
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC; organismo de investimento colectivo; livre circulação de capitais (artigo 63.º
IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que
IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo
IRS – Compensação pela cessação do contrato de trabalho e pelo exercício das
IRC. Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente e sem estabelecimento
IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex
IRC – OIC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo
Procedimentos de inspecção tributária interna e externa; suspensão do prazo de caducidade
Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA; repartição do ónus
IRC – Gastos dedutíveis
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Concessão de crédito.
Segurança Social. Incompetência do Tribunal. Ilegitimidade da Requerida
IRC. Derrama estadual. Derramas regionais. Imputação territorial do lucro tributável.
IVA - Direito à dedução do IVA suportado na contratação de serviços de