CAAD-T
944/2025-T
IVA; Dedutibilidade; transporte de trabalhadores
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IVA; Dedutibilidade; transporte de trabalhadores
IRS – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional.
IVA: Direito à dedução – Atos preparatórios e atividade isenta – Artº 20º do
IRC. Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Violação
ISV – art 11.º CISV; conformidade com art. 110.º TFUE; comparação
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRC. Benefício fiscal. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Liberdade de circulação
IVA – Direito à dedução – Pro rata– Atividade de custódia de títulos – Ofício
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de
ISV – Admissão de veículos usados desportivos. Cálculo do imposto residual. Meios de
IRC/IVA – Arts. 23.º do CIRC, 20.º do CIVA e n
IRC - Variações patrimoniais positivas: ónus da prova; erro sobre os pressupostos de
IVA – Direito à dedução; Proibição da alteração retroativa da autoliquidação
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento relacionado com o
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da