CAAD-T
25/2026-T
dispensa da retenção na fonte prevista no nº 10 do art. 22º
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dispensa da retenção na fonte prevista no nº 10 do art. 22º
Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide
IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Residente Não Habitual. Mais valias
IVA. Direito à dedução. Requisitos formais. Simulação.
IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRC – Benefício fiscal – RFAI. Aumento da capacidade produtiva.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º
IVA – Transmissão Intracomunitária de bens – isenção – ónus da prova
IRC – Retenção na fonte – OICVM – Intempestividade da Reclamação Graciosa – Liberdade de Circulação
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRC; Organismos de Investimento Coletivo; retenções na fonte; liberdade de circulação de
IRC – Benefícios fiscais - Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
IRS; IVA. Métodos diretos e indiretos de determinação da matéria coletável. Princípio
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de