CAAD-T
712/2025-T
IMT- valor patrimonial tributário excessivo-reclamações deduzidas e correções efetuadas nos termos
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IMT- valor patrimonial tributário excessivo-reclamações deduzidas e correções efetuadas nos termos
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IRS. Trabalhador marítimo. Domicílio fiscal e residência fiscal. Artigo 16.º, n
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
Artigo 50.º do CPPT (meios de prova admitidos no procedimento tributário
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da
IMT — Aquisição para revenda — Caducidade da isenção.
IRC - Liquidação oficiosa - ónus da prova; presunção de veracidade das declarações do
Dedução de IVA - Requisitos das facturas – Avenças – Decisão intercalar (em anexo)
IRC. Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc
IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4
IRC – Retenção na fonte; Não residentes; Formulário; Meios de prova.
IRC; doação de imóveis; variação patrimonial positiva; caducidade do direito de liquidação
IRC – retenções na fonte; artigo 14.º, n.º 3, alínea c
IRC - Dedutibilidade de encargos com realocação de trabalhadores; Imputação de custos de
IRS. Mais-valias na alienação de imóvel. Valor de realização em imóvel
IRS– liquidação de fundo de investimento imobiliário – mais-valias
IRS – n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n
IRS. Liquidação oficiosa. Correcção em caso de apresentação da declaração modelo 3