CAAD-T
266/2026-T
IRS. Tributação de expropriação por utilidade pública.
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IRS. Tributação de expropriação por utilidade pública.
IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Residente Não Habitual. Mais valias
IVA. Direito à dedução. Requisitos formais. Simulação.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º
IMI - artigo 112.º-B do Código do IMI – majoração – imóveis em
IRC – Retenção na fonte – OICVM – Intempestividade da Reclamação Graciosa – Liberdade de Circulação
IRS - Mais-valias resultantes da venda de imóveis – Delimitação entre a Categoria
IRC; Organismos de Investimento Coletivo; retenções na fonte; liberdade de circulação de
IRC – Benefícios fiscais - Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte
IS - Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
Imposto de Selo; isenção do artigo 7.º, n.º1, alínea b
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRS – Residente não habitual; Registo
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
IRC. Liquidação oficiosa de imposto. Pedido de Revisão Oficiosa.
IRS. Mais-valias. Partilha de herança.
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de