24 resultados

1. CAAD-T2018-09-19

   673/2017-T

   IRC – Amortização – Marca - Duração indefinida - Fundamentação do ato tributário. *Decisão arbitral anulada

   • IRC – Amortização – Marca - Duração indefinida - Fundamentação do ato tributário
   • *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de janeiro de 2020, recurso n.º 2005/18.6BALSB, que decide em substituição
2. CAAD-T2018-07-23

   696/2017-T

   AIMI. Inconstitucionalidade

   • AIMI
   • Inconstitucionalidade
3. CAAD-A2016-12-16

   28/2016-A

   Relação Jurídica de emprego público – índice remuneratório

   • Relação Jurídica de emprego público – índice remuneratório
4. CAAD-T2015-05-04

   236/2014-T

   IRC – Dedutibilidade de gastos; ajustamentos em Sales Type Lease ou Leasing Adjustments

   • IRC – Dedutibilidade de gastos
   • ajustamentos em Sales Type Lease ou Leasing Adjustments