CAAD-T
13/2021-T
Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC – Reforma da
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Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC – Reforma da
IRC. Contrato de Concessão. Activo Intangível. Dedução de gastos fiscais. Proibição de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IRC. Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IRC, IVA e IRS – Direito à dedução – Descritivos das facturas – Simulação de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
IRC – constituição de provisão para a reparação de danos de caráter ambiental
Emprego Público
IRC de 2019 a 2021. OIC residente em França. Retenção na fonte
Relação Jurídica de Emprego Público; Caducidade do direito de ação.
Relação Jurídica de Emprego Público: “Serviço de Prevenção” por Especialista de Polícia
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Cumulação de pedidos. IVA – Afectação real. IRC – Dedutibilidade de custos.
IMT – caducidade da isenção prevista no artigo 7.º do CIMT. Rectificação
IMT- Arts. 8º e 11º, nº 6 do CIMT – Isenção aplicável às
IRS – Tributação da caução – Artigo 8.º do Código do IRS
Falta ou insuficiência de fundamentação; prova das transações intracomunitárias de bens (art
IUC – Incidência subjectiva; Registo de propriedade.