CAAD-T
1213/2024-T
Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB); competência dos tribunais arbitrais.
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Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB); competência dos tribunais arbitrais.
No âmbito do RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o que
Imposto do Selo – tributação de garantias bancárias na ordem externa e de
IVA – Localização das operações - Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no
IRC – Preços de Transferência; Comodato; Correções IVA – Comodato; Prestação de serviços; Isenção
IRS; pagamentos a trabalhadores considerados como “ajudas de custo”, mas devendo ser
IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial
IMT; isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE e artigo
IRC – Convenção de Arbitragem - Juros compensatórios e de mora
IRS – retenções na fonte – responsabilidade da entidade patronal
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade – Reforma da
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.