CAAD-T
1269/2024-T
ISV – art. 11º do CISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro
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ISV – art. 11º do CISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro
IS – Imposto do Selo. Ato de autoliquidação. Inexistência de Facto Tributário.
IVA – Falta de entrega de declarações periódicas – Liquidações oficiosas - inexistência de atividade
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e
IRC – dedutibilidade de gastos – faturas falsas; imparidades em créditos; dedução de juros
IRC – Dedutibilidade de custos fiscais. IRS – retenção na fonte.
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e
IRC: tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; princípio do inquisitório; amortização
IVA – isenção: arrendamento; venda intracomunitária; honorários de Advogado.
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro
Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC – Reforma da
IRC e IVA – caducidade do direito de liquidação.
IVA; Caducidade; Inquérito Criminal; Presunção de veracidade
Vícios do procedimento inspetivo; IRC: mais e menos valias, despesas não documentadas
Imposto do Selo – Prestação de Garantia Judicial. Incidência IS. Verba 10 TGIS
IMT; Isenção dependente de reconhecimento.
IVA – Anulação de operações de exportação; regularização de imposto sobre vendas anuladas
IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal.