23 resultados

1. CAAD-T2017-02-27

   324/2016-T

   IVA - Determinação da matéria coletável por métodos indiretos; competência do tribunal arbitral

   • IVA - Determinação da matéria coletável por métodos indiretos
   • competência do tribunal arbitral
   • falta de vinculação da administração tributária
2. CAAD-T2016-09-01

   154/2016-T

   IVA – taxa de IVA a aplicar às transações de implantes e pilares

   • IVA – taxa de IVA a aplicar às transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado
3. CAAD-T2013-09-23

   41/2013-T

   Residência fiscal

   • Residência fiscal