CAAD-A
1306/2019-A
Contratos públicos
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Contratos públicos
Contrato de Locação - Incumprimento
Contrato Administrativo de empreitada - O direito da Demandante ver reconhecida a execução em benefício do Demandado dos trabalhos por si discriminados e a condenação do Demandado ao pagamento da quantia
Contrato administrativo atípico – Concessão do direito de exploração – Falta de cumprimento
Contrato de prestação de serviços
Contrato de empreitada – enriquecimento sem causa
Serviços prestados para além do termo do contrato de empreitada - Enriquecimento sem causa
Contrato de prestação de serviços como Fiscal Único
Compensação pela cessação do contrato de trabalho e pelo exercício das funções de gerente
CIRC. Remuneração de um contrato de distribuição de software. Art.º 4.º, n.º 3, alínea c), subalínea 6), do CIRC
Contrato de cessão de quotas, com transmissão de imóveis – Requisitos da sua tributação
Exclusão de tributação da compensação por extinção do contrato de trabalho
Contratos de aluguer de longa duração e de locação financeira de veículos automóveis
rendimentos de capitais tributados pela categoria E -contrato de associação em participação regulado pelo DL nº 231/81, de 28/7- determinação dos rendimentos auferidos pelo associado a incluir no Quadro
Mais-valias. Nulidade do contrato. Caducidade da liquidação
Contrato de arrendamento – Tributação de montante entregue a título de caução
Centralização da gestão de tesouraria. Contrato de cash pooling. Isenção de imposto do selo
Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Artigo 2º nº 4 b) do CIRS
Contrato de aluguer (fretamento) de navio para realização de cruzeiros. Local da prestação de serviços. Informação vinculativa
contratos de locação financeira; direito à dedução; caso julgado