CAAD-T
141/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC – benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF
Subsídio de risco; Trabalhadores da Polícia Judiciária; artigo 99º, n.º4 do
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); repercussão legal e económica; Legitimidade processual.
IRC – Despesas não documentadas – Tributação autónoma.
Caducidade do direito de liquidação. Início da contagem de prazos. Facto tributário
IRC - Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma. Território com regime fiscal claramente mais
IRC; Tributação autónoma; encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros; portagens e
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão.
IRC – Retenções na Fonte sobre Juros – Discriminação de Instituições Não Residentes – Violação
IRS – Tributação de rendimentos provenientes de trust. Ónus da prova.
IRS. Tickets-infância. Ónus da prova.
IRC; despesas de deslocações e estadas; despesas de representação; regime de participation
Despesas não documentadas – Tributação autónoma.
IRC – IVA – Gastos não aceites fiscalmente; Regularizações contabilísticas; Princípios da especialização dos
IRC e IVA - gastos dedutíveis (art. 23.º, nº 1 e 4
IRC. Dedutibilidade de gastos. Ajudas de custo. Utilização de viatura própria do