CAAD-T
549/2022-T
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
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IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
IRC - Código Fiscal do Investimento; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento
IVA – Direito à dedução; Despesas de aluguer e manutenção dos motociclos
IVA – direito à dedução; veículos híbridos plug in; valor de aquisição; artigo
ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE
CIVA – (direito de dedução): (i) Artigo 21.º n.º1 al. a
IVA - Importação. Prestação de serviços. Isenção. Ónus da prova. Sujeito passivo. Responsabilidade
IVA – Gasóleo – Limitação do direito à dedução – Compatibilidade com o direito comunitário
IVA/2017 – (In)dedutibilidade de despesas – Artigo 21.º-1/b), c) e
IVA – Exclusão de direito a dedução – Reenvio prejudicial.
IRC – Tributações Autónomas relativas a viaturas ligeiras de passageiros; Presunção. * Decisão arbitral
IRC. Tributações Autónomas. Encargos com veículos ligeiros de passageiros – Reforma da decisão
IRC - Tributação autónoma - Presunção.
ISV – Isenção – Revogação da isenção – Reposição do regime-regra - Liquidação de imposto
IVA – Direito à dedução.
IRC – Tributações autónomas; Empresarialidade – Presunção.
IRC - Tributações autónomas. Encargos com veículos. Motociclos
IUC – Incidência objetiva; Transformação de veículos; Facto gerador
IRC – Tributações autónomas; dedutibilidade; caducidade do direito à liquidação; indemnização por prestação
IVA – Direito à dedução, incidência e imposto não liquidado