40 resultados

1. CAAD-T2016-09-05

   211/2016-T

   IS – Verba 28.º da TGIS - Propriedade Vertical

   • IS – Verba 28.º da TGIS - Propriedade Vertical
2. CAAD-T2016-06-24

   718/2015-T

   IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente

   • IS - Verba 28.1 da TGIS
   • andares ou divisões suscetíveis de utilização independente
3. CAAD-T2016-02-28

   584/2015-T

   Imposto do Selo - Terrenos para construção, juros indemnizatórios

   • Imposto do Selo - Terrenos para construção, juros indemnizatórios
4. CAAD-T2016-01-08

   282/2015-T

   IS - verba 28 da TGIS; propriedade total

   • IS - verba 28 da TGIS
   • propriedade total
5. CAAD-T2015-12-17

   479/2015-T

   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical; Incompetência do tribunal arbitral

   • IS – Verba 28 da TGIS
   • Propriedade vertical
   • Incompetência do tribunal arbitral
6. CAAD-T2015-11-16

   463/2015-T

   IS - Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical

   • IS - Verba n.º 28.1 da TGIS
   • Propriedade Vertical
7. CAAD-T2015-11-16

   430/2015-T

   IS - propriedade Vertical, verba nº 28.1. da TGIS

   • IS - propriedade Vertical, verba nº 28.1
   • da TGIS
8. CAAD-T2015-11-09

   449/2015-T

   IS - Verba 28.º da TGIS; Propriedade Vertical

   • IS - Verba 28.º da TGIS
   • Propriedade Vertical
9. CAAD-T2015-09-18

   681/2014-T

   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical

   • IS – Verba 28.1 da TGIS
   • Propriedade vertical
10. CAAD-T2015-07-15

    826/2014-T

    IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção

    • IS – Verba 28 da TGIS
    • terreno para construção
11. CAAD-T2015-03-31

    676/2014-T

    IS - Verba 28 da TGIS; propriedade total ou vertical

    • IS - Verba 28 da TGIS
    • propriedade total ou vertical
12. CAAD-T2015-02-27

    476/2014-T

    IS – verba 28.1 da TGIS

    • IS – verba 28.1 da TGIS
13. CAAD-T2015-01-13

    487/2014-T

    IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção

    • IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção
14. CAAD-T2014-12-30

    391/2014-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical

    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical
15. CAAD-T2014-12-30

    469/2014-T

    IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade total ou vertical

    • IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade total ou vertical
16. CAAD-T2014-11-28

    559/2014-T

    Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção

    • Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção
17. CAAD-T2014-07-30

    188/2014-T

    IS – Verba 28.1 TGIS

    • IS – Verba 28.1 TGIS
18. CAAD-T2014-07-28

    194/2014-T

    Verba 28; Propriedade vertical

    • Verba 28
    • Propriedade vertical
19. CAAD-T2014-07-04

    35/2014-T

    IS – Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – prédio em

    • IS – Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – prédio em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente
20. CAAD-T2013-10-02

    53/2013-T

    Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS

    • Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS