CAAD-T
543/2021-T
IS – Imposto do Selo – Doação de participações sociais – Retificação de contrato – oponibilidade
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IS – Imposto do Selo – Doação de participações sociais – Retificação de contrato – oponibilidade
IRS - Aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442
IRS - Mais-valias. Valor de aquisição de imóvel. Usufruto. Erro na liquidação
IRS – Exclusão de tributação de ganhos decorrentes da alienação de imóveis nos
IMT e IS – excesso da quota-parte; herança.
IRS. Não residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Mais-valias
IRS - Mais-valias imobiliárias: despesas dedutíveis
IRS - Substituição fideicomissária. Mais-valias na alienação de imóvel.
IRS – Tributação de Mais-valias Imobiliárias; Valor de aquisição; Contrato de Locação
Imposto do Selo – Excesso de quota parte de bens imóveis – Falta de
IMT – Vício de fundamentação *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de
Imposto do Selo – Excesso da quota-parte de imóveis em ato de
Imposto do Selo – Excesso da quota-parte de imóveis em divisões ou
IMT – excesso da quota-parte; herança
Imposto do Selo – Verba 28 TGIS – Propriedade Total – Reforma da decisão arbitral
IRS - Indemnização por danos emergentes - Juros de mora - Artigos 5.º, n
IRS – Sucessão de liquidações; acto correctivo; meação conjugal na limitação dos montantes
IRS – Categoria B, alínea c) do art.º 31.º, n.º
Imposto do Selo – Sucessão – União de facto.
IS - Isenção prevista no artigo 269º, alínea e), do CIRE