CAAD-T
837/2025-T
Retenção na Fonte – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade
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Retenção na Fonte – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade
IRS: dissolução e partilha de sociedade comercial. Créditos que integram o ativo
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º
fundos de investimento alternativo (FIAs) constituídos segundo a legislação de outro Estado
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
ISV – Admissão de veículos usados desportivos. Cálculo do imposto residual. Meios de
IRC. Isenção de IRC na distribuição de dividendos. Cláusula antiabuso do artigo
IRC – 2020 – Regime participation exemption – Cláusula específica anti-abuso (artigo 51.º
IRS – Rendimentos de capitais. Artigo 5º nº 2 h) do CIRS.
IRC - Variações patrimoniais positivas: ónus da prova; erro sobre os pressupostos de
Derrama municipal - rendimentos obtidos no estrangeiro por sujeito passivo residente no território
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros distribuídos (participation exemption); Cláusula
IRC - retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
ISV – art.º 11.º CISV (veículos usados); conformidade com art.º
Artigo 97.º A do CPPT; artigo 5.º, n.º 3
IRC – RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) – Código Fiscal do Investimento
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de