CAAD-T
244/2025-T
Caducidade do direito de ação
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Caducidade do direito de ação
Caducidade do direito de liquidação- Artigo 45º da Lei Geral Tributária- Data de início da contagem do prazo legal
Notificação postal de pessoa coletiva – Caducidade do direito de ação - arts. 38.º, 38.º-A e 41.º do CPPT e 10.º, n.º 1 do RJAT
Caducidade do direito de ação. Violação do Princípio da Liberdade de Circulação de Capitais (OIC não Residentes – Retenções na Fonte – artigos
Isenção - caducidade; Liquidação de Imposto; Correção de Áreas
RCPIT – ação inspetiva e caducidade do direito à liquidação – contagem do prazo. IRC – gastos dedutíveis
RFAI. Caducidade do procedimento de inspeção. Investimentos e criação líquida de postos de trabalho. Juros indemnizatórios
Caducidade do direito de acção
Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residentes. Caducidade do direito de acção
caso de apresentação da declaração modelo 3 antes do decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação. Incompetência do Tribunal Arbitral em razão da matéria, quanto aos pedidos
execução de caso julgado e caducidade do direito à liquidação
Caducidade do Direito de Acção – Art.10º do RJAT
Imposto sobre veículos; caducidade do direito de acção
mais-valias; valor de aquisição; caducidade; caso julgado
Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos. Art.º 30º. do Código Fiscal do Investimento. Caducidade do direito à liquidação do IRC. Art.º 101º. do CIRC e artºs 45º
Caducidade do direito de ação; artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículos usados provenientes de outros Estados-membros
Caducidade da isenção de IMI; fundamentação a posteriori; conclusão de obras e constituição de propriedade horizontal
Caducidade do direito de liquidação – Data de início da contagem do prazo legal
Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a Directiva 2008/118 – prova da repercussão
Caducidade do direito à liquidação; demonstração de acerto de contas; e ativo fixo tangível