CAAD-T
463/2025-T
IVA. Direito à dedução. Requisitos formais. Simulação.
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IVA. Direito à dedução. Requisitos formais. Simulação.
IRC – Benefício fiscal – RFAI. Aumento da capacidade produtiva.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º
IMI - artigo 112.º-B do Código do IMI – majoração – imóveis em
IS - Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia
IRC – Benefícios fiscais - Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRS; IVA. Métodos diretos e indiretos de determinação da matéria coletável. Princípio
Imposto de Selo; isenção do artigo 7.º, n.º1, alínea b
IRC. Liquidação oficiosa de imposto. Pedido de Revisão Oficiosa.
IRS. Mais-valias. Partilha de herança.
IRS; Estatuto do residente não habitual; benefício dependente de declaração
IRC- Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Coletivo
IRS. Residência Fiscal em território português. Alíneas a) e b) do artigo
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Despesas não documentadas. Tributação
IRC — Transmissibilidade de benefício fiscal — Fusão — arts. 75.º-A, CIRC; 41
IRS – Residente não habitual; Alienação onerosa de partes sociais em bolsa; Anonimato
IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo