CAAD-A
1302/2019-A
Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados a
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Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados a
IRS – Retenção na fonte – Cláusula geral anti-abuso.
IVA - Direito à dedução - Prestação de serviços a participadas - Gestão activa de
IRC – Perdas por imparidade – Perdão de dívida – Notas de crédito – Princípio da
IRC – Princípio da periodização económica (artigo 18.º do Código do IRC
IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não
Retenção na Fonte – Distribuição de Lucros – Ajudas de Custo – Ónus da Prova
IRC - Competência dos tribunais arbitrais. Caducidade do direito à liquidação. Falta de
IRC – Tributação autónoma - Despesas não documentadas
Contribuição sobre o Sector Bancário - qualificação tributária como contribuição financeira - incompetência do
IRC – 2015 – Tributações autónomas – Benefício fiscal – dedução à coleta.
IRC – Declaração de substituição – artigo 122.º do CIRC – Tributação autónoma
IRC - Cláusula Geral Anti-Abuso
IVA - Caducidade; erro evidenciado na declaração; renúncia ao regime de Isenção de
IVA – Artigo 9º-2, do CIVA; renúncia à isenção de IVA
Preços de Transferência
Acção de impugnação de acto administrativo e de condenação à prática de
IRC – exceção de caducidade da ação de impugnação; legalidade do procedimento de
Cash pooling; Regime dos preços de transferência; Art. 58º CIRC
Aplicabilidade de sanção disciplinar por violação do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que