CAAD-T
109/2023-T
IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do
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IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do
IRS - Cláusula geral anti- abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária
IRS - Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária
Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo. Reclamação necessária.
IRS. Mútuos a sócios. Adiantamento por conta de lucros
IRC – Preços de transferência.
Preços de transferência.
IRC – Tributações Autónomas; Dedução do Pagamento Especial por Conta (PEC).
IRC – Justo valor em instrumentos financeiros. Limite de 50% de dedução do
Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados a
IRS – Retenção na fonte – Cláusula geral anti-abuso.
IVA - Direito à dedução - Prestação de serviços a participadas - Gestão activa de
IRC – Perdas por imparidade – Perdão de dívida – Notas de crédito – Princípio da
IRC – Princípio da periodização económica (artigo 18.º do Código do IRC
IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não
IRC – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros (Art. 32.º, n.º 2
Retenção na Fonte – Distribuição de Lucros – Ajudas de Custo – Ónus da Prova
IRC - Competência dos tribunais arbitrais. Caducidade do direito à liquidação. Falta de
IRC – Tributação autónoma - Despesas não documentadas
Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos vs. pagamento do preço de aquisição