CAAD-T
330/2025-T
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
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IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRS –Mais-valias; Reinvestimento; Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS
Pedido de Reembolso; IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e
Prescrição. Atos do órgão de execução fiscal. Incompetência material.
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal
Empreitada de reabilitação urbana - Verbas 2.23 e 2.27, da Lista I anexa
IRS de 2023. Residente não habitual.
IVA – Verba 2.23. da Lista I Anexa ao Código do IVA; Empreitada
IRS- atividade compra de imóveis degradados, situados em Área de Reabilitação Urbana
Contribuição sobre o Sector Bancário; competência dos tribunais arbitrais
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto – Improcedência por falta de alegação de factos
RFAI – Benefícios fiscais – Sector das telecomunicações.
IRC – Despesas não documentadas
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Ineptidão da petição inicial
IVA. Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. O conceito de
Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a
IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e
CSB — Natureza jurídico-tributária da Contribuição sobre o Setor Bancário ¬— Âmbito material
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º
Relações Jurídicas de Emprego Público – direito a subsídio de turno