CAAD-T
837/2025-T
Retenção na Fonte – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade
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Retenção na Fonte – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da
IRC – RFAI. Aplicações relevantes. Investimentos realizados.
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
ISV – Admissão de veículos usados desportivos. Cálculo do imposto residual. Meios de
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos por sociedades residentes em Portugal
IRC: OIC’s; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação
IVA; Organismos sem finalidade lucrativa; Donativos; Patrocínios.
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
Caducidade do direito de ação | Inutilidade superveniente da lide
Revogação - Inutilidade da lide
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros distribuídos (participation exemption); Cláusula
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRC – SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento relacionado com o
Autoridade de caso julgado. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Norma antiabuso
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia