CAAD-T
121/2026-T
Segurança Social. Incompetência do Tribunal. Ilegitimidade da Requerida
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Segurança Social. Incompetência do Tribunal. Ilegitimidade da Requerida
IRS – Deferimento de reclamação graciosa; Anulação de ato constituitivo de direitos
IRS – mais-valias imobiliárias – modificação objetiva da instância
IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade
RFAI. Investimento inicial. Investimento de substituição. Adição de ativos fixos tangíveis
IRC- Fundos de investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de
IRC – imparidades. Vícios do procedimento inspetivo.
IRC; RGIC; desvalorizações excecionais; artigo 31.º-B do Código do IRC
Imposto de Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias - Liquidação de juros
IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos
Retenção na Fonte – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade
IRS: dissolução e partilha de sociedade comercial. Créditos que integram o ativo
IVA – Os denominados “sujeitos passivos mistos”- Arts. 173º, da “Diretiva IVA” e
IRC- Crédito Fiscal ao Investimento Extraordinário (CFEI II) - despesas de investimento elegíveis
IRC – RFAI. Aplicações relevantes. Investimentos realizados.
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da
IRS. Presunção de adiantamento por conta de lucros. Art.º 6.º
Plano de pensões - Distinção entre rendimento de pensões e de capital - Fundada
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º