CAAD-T
141/2025-T
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
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IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IVA. Compra e venda de bens em segunda mão – Decreto-Lei n
IRS: Mais-valias mobiliárias. Falta de fundamentação.
IVA. Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui
IRS-regime fiscal aplicável a ex-residentes
IVA – direito à dedução
IRC – ónus da prova. Derrama municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro.
Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. Requisitos da sua aplicação
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado
Relações jurídicas de emprego público-Reposicionamento remuneratório-Diferenças de vencimento – Aclaração da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; liberdade de estabelecimento;
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRS — Estatuto de residente não habitual — Inscrição no cadastro de residentes não
IRS – Requisitos do regime de Residente Não Habitual (RNH)
IRS - Residência fiscal; regime fiscal dos ex-residentes; caducidade do direito de
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da