CAAD-T
802/2025-T
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
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IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional –. Falta de meios probatórios.
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRS – Residência fiscal; documento comprovativo; artigos 15.º, n.ºs 1 e
IRC - Despesas não documentadas
IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre
IRS – CGAA. Doutrina “step-by-step” transactions.
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – criação de postos de trabalho
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IRS – Retenção na fonte – Alienação de acções sujeita a reajuste de preço
IRS – Residência fiscal para efeitos do artigo 16.º do CIRS. Domicílio
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Direito de Dedução.
IRS: “Residente Não Habitual”. Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Impugnabilidade das Retenções na Fonte