CAAD-T
603/2022-T
IVA – Taxa reduzida; empreitada de reabilitação urbana. Verba 2.23 da Lista I
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IVA – Taxa reduzida; empreitada de reabilitação urbana. Verba 2.23 da Lista I
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IVA. Atribuição de tablets/smartphones em subscrição de publicações. Transmissão de bens. Caráter
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IRC - Art. 45º da LGT - Caducidade do direito à liquidação - Art. 23º
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IRS - Mais-valias imobiliárias; reinvestimento; habitação própria e permanente; domicílio fiscal.
IRS – Mais-valias imobiliárias: valor de aquisição; encargos com a valorização dos
IVA - Direito à dedução - Princípio da boa-fé e da protecção da
IRS – Mais-valias – valor de aquisição e dedução de despesas com imóveis
IRS – Qualificação de rendimentos- Contrato de cessão de exploração turística
IRS – Qualificação de Rendimentos – com trato de cessão de exploração turística.