CAAD-T
545/2018-T
Benefícios fiscais e auxílios de Estado: RFAI e RGIC.
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Benefícios fiscais e auxílios de Estado: RFAI e RGIC.
IRC - Encargos relacionados com motociclos e viaturas ligeiras de passageiros. Abonos quilométricos
IRC - encargos relacionados com motociclos e viaturas ligeiras de passageiros; abonos quilométricos
Suplemento de risco.
Cláusula Geral Anti- abuso – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). *Substitui
Benefícios Fiscais e dedutibilidade dos respectivos créditos disponíveis à colecta de Tributações
IRC - Regime das Amortizações e Depreciações – Aerogeradores e painéis voltaicos: período de
IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º
Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – Gasóleo colorido e marcado – Responsabilidade
Regime das SGPS: dedução de encargos; orientações genéricas; circular n.º 7/2004
IRC – Fusão invertida; gastos de financiamento; art. 23.ºCIRC.
Contrato de Cash Pooling – Tributação em Imposto do Selo – Verba 17.1 e
IS - Taxa de Serviço do Comerciante. Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões
IRC – Benefícios fiscais à interioridade; atividades agrícolas – Reserva de lei formal – Hierarquia
IRC do exercício de 2014 – Tributação autónoma – Presunção. *Decisão arbitral anulada por
IRC – Artigo 32.º EBF – Encargos financeiros – SGPS.
IUC – Incidência subjetiva – Locação Financeira.
IS – Verba 17.1.14, da TGIS
Retenção na Fonte – Distribuição de Lucros – Ajudas de Custo – Ónus da Prova
Imposto do Selo - Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio