CAAD-T
533/2024-T
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
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Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; juros; retenção na fonte; livre
Imposto do Selo – Taxa de Serviço do Comerciante – Taxa Multilateral de Intercâmbio
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do
IRC / IVA – Variações patrimoniais positivas. Omissão de rendimentos. Amortizações. Dedução indevida.
IRC. Falta de apresentação no prazo legal da declaração de rendimentos “Modelo
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IVA - Sujeito passivo misto; Aplicação do artigo 98º-2, do CIVA; Ónus
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes
IMT – Aquisição de quotas em sociedade. Artigo 2.º, n.º 2
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa.
IRC – Valor do processo – Competência do Tribunal Arbitral Singular
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; capacidade contributiva; igualdade tributária; inconstitucionalidade
IRC – mais-valias – regime do reinvestimento - artigo 48.º do Código do