CAAD-T
826/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da
1000+ resultados
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da
Caducidade do direito de ação; Contagem de prazo fixado em meses; Art
IRC – Retenção na fonte. Rendas de locação operacional pagas a entidades não
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Regime Simplificado de IRS – Coeficiente a aplicar aos rendimentos de cessão de
IRS – Regime simplificado de IRS, aplicação de coeficientes de tributação, com o
IRS- tributação de alienação de quinhão hereditário (cat. G).
IRS. Residente Fiscal e Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Segundo semestre de 2021; Inconstitucionalidades
Imposto do Selo - Operações de concessão de crédito, mútuo ou conta corrente
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ineptidão do pedido.
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC – Reforma da
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva