CAAD-T
628/2025-T
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
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IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRS – Reinvestimento do valor de realização do imóvel; residência fiscal
Imposto do Selo – verba 10.3, da TGIS – prestação de garantias no âmbito
Pedido de Reembolso; IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação dos princípios
Ineptidão da petição inicial; Comissões adicionais de comercialização de subscrições de unidades
IRS – Caducidade do direito de ação.
IVA - Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral
Dever de fundamentação; Decréscimos de rendimento; Adiantamento por conta dos lucros; Gastos
IRC- Apresentação de declaração modelo 22 após emissão de liquidação oficiosa
IRS. Artº. 51º. do CIRS. Encargos com a valorização dos bens. Meios
IRS – residência fiscal – competência do tribunal – propriedade do meio processual.
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação.
IVA – Taxa Intermédia – Retificação de lapso manifesto – Decisão arbitral (em anexo)
IRC – retenções na fonte; artigo 14.º, n.º 3, alínea c
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes
IRS – Categoria B – Inspeção Interna vs. Inspeção Externa – Cruzamento de Informações – Regime
IRC. Reclamação graciosa necessária respeitante a Revisão do Acto Tributário. Erro imputável
IRC — avaliação indireta — competência material dos tribunais arbitrais — arts. 90.º, 1
IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação por reinvestimento – domicílio fiscal –habitação