CAAD-T
840/2024-T
Incompetência material do Tribunal Arbitral.
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Incompetência material do Tribunal Arbitral.
IRC – Tributação Autónoma – Encargos Suportados com Portagens, Estacionamentos e Parques de Estacionamento
IRS – Caducidade do direito à ação
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção prevista na alínea h) do n
IRC – 2021- CFI/RFAI – Artigo 22º-1 do CFI - Produção de vinhos comuns
IRS. Residentes não habituais. Inscrição no registo.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário
IRC; Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira.
IRS de 2022. Sociedade em regime de transparência fiscal. SIFIDE II. Limites
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Associação em participação. Contribuição do associado. Tributação do associado.
IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art.º 78.º, n.º 1, alínea
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB). Inconstitucionalidade. Princípios da igualdade
IRC – Retenção na fonte. Rendas de locação operacional pagas a entidades não
IRS – Residente não habitual – Rendimentos de fonte estrangeira.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IRS – Divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão
IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação
IMT – Prazo de caducidade – Valor tributável