CAAD-T
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Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
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Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral.
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Retroatividade da lei fiscal. Princípio
Vício procedimental. Extensão do âmbito da inspecção. Direito de audição.
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Imposto de Selo, verba 17.3.4 da TGIS. SGOIC; Revogação parcial do ato
IRS - Regime dos residentes não habituais: violação do princípio da confiança; violação
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
IRS de 2021 – Ajudas de custo.
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRS – Residente não habitual; Registo.
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
IRS – Mais-valias; reinvestimento; obras – inscrição das alterações na matriz
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.