CAAD-T
1085/2024-T
IRC – Dedutibilidade de gastos: artigo 23.º do CIRC. IVA – Direito à
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IRC – Dedutibilidade de gastos: artigo 23.º do CIRC. IVA – Direito à
IRS – IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do
IRS - Artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do
IRC – Liquidações Oficiosas de IRC efetuadas ao abrigo da alínea b) do
IRS – Procedimento de Divergência, Incrementos Patrimoniais, Fundo de Investimento Imobiliário. Inutilidade superveniente
IRC. Benefícios Fiscais – RFAI e Majoração à criação de emprego. Ónus da
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes / Programa Regressar. Art. 12.º
RFAI; relevância da aquisição de prédios em “estado de novo”; necessidade da
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade
IRS de 2023 – Residente não Habitual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Absolvição
IVA – Operações entre Sede e Estabelecimento Estável
IS – Imposto do Selo. Ato de autoliquidação. Inexistência de Facto Tributário.
IRS. Residente Não Habitual e Registo
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS - Inutilidade superveniente da lide; Revogação dos atos impugnados.
Artigo 16.º do Código do IRS (CIRS) — Residente Não Habitual (RNH
IRS – Residente não Habitual – Art.s 16.º, n.ºs 8 a 12
ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). Inconstitucionalidade. Principios constitucionais da
IRS – Residente não habitual