CAAD-T
182/2025-T
Imposto do Selo. Territorialidade. Contrato e subcontrato. Mediação de seguros. Comissões.
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Imposto do Selo. Territorialidade. Contrato e subcontrato. Mediação de seguros. Comissões.
Empreitada de reabilitação urbana - Verbas 2.23 e 2.27, da Lista I anexa
Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação e assessoria financeira. Revogação
Derrama Estadual – Derrama Regional
IRC – Tributação de apoios financeiros atribuídos a associações sem fins lucrativos
IRS– liquidação de fundo de investimento imobiliário – mais-valias
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e
IRC – PER- Variação patrimonial e registo contabilístico. Inutilidade superveniente da lide e
IRS – n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n
Artigo 13º nº 3 e artigo 24º nº 4 do Regime Juridico
IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide – Não Reembolso da
IRS de 2010 – Incrementos patrimoniais. Alínea b) do n.º 1 e
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação
IRS de 2023. Residente não habitual.
IRC. RFAI. Caducidade do procedimento de inspeção. Investimentos e criação líquida de
IRS – mais-valias na liquidação de sociedade não residente – incidência e taxa
IVA – Artigo 9º, alínea 27), sub-alínea g), do CIVA - Isenção nas
IRS – Preterição de formalidades essenciais
IVA – Operações de reabilitação urbana – “re”faturação – Taxa reduzida – mandato sem representação
dividendos; dupla tributação económica; artigo 51.º do CIRC