CAAD-T
533/2025-T
Contribuição Serviço Rodoviário (CSR); imposto; interesse em agir
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Contribuição Serviço Rodoviário (CSR); imposto; interesse em agir
IRC – Plano de Insolvência - Perdas por Imparidade e Garantias reais
Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de Risco
IRS – Prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência – Competência do
Inutilidade superveniente da lide; residente não habitual; ónus da prova do exercício
IRC — Retenção na fonte — Procedimento de revisão oficiosa — Direito Europeu.
Dedução de IVA - Requisitos das facturas – Avenças – Decisão intercalar (em anexo)
Inadmissibilidade de cumulação de pedidos
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
Inspeção interna; IRS – Mais-valias; Valor de Balanço de Participações Sociais.
IRS; residência fiscal; prova
IRS – natureza do trabalho prestado para efeito de aplicação do art. 2
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IVA. Compra e venda de bens em segunda mão – Decreto-Lei n
Inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas
IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo.
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC – Deduções à Matéria Coletável – Ativos fixos tangíveis – Propriedades de investimento – Ativos
IRC. Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc
IRS. Mais-valias mobiliárias. Dedução de perdas. Juros indemnizatórios.