CAAD-T
687/2025-T
IRS – Mais-Valias - Expropriação por Utilidade Pública
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IRS – Mais-Valias - Expropriação por Utilidade Pública
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
Imposto do Selo sobre comissões de comercialização sobre operação de financiamento
IRS. Mais-Valias imobiliárias. Transmissão onerosa de imóvel integrante de herança indivisa
IRC e IVA – IVA indevidamente deduzido - Gastos - Omissão de rendimentos relativos à
Extinção da instância e inutilidade superveniente da lide
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
IRC-Derrama Municipal. Rendimento obtidos fora de Portugal
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IRC. Benefício Fiscal RFAI. “Investimento inicial”. Ónus da Prova.
IRS. Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE.
IRC - retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
IMT- valor patrimonial tributário excessivo-reclamações deduzidas e correções efetuadas nos termos
IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide.
Inutilidade superveniente da lide – Revogação do ato tributário
Ineficácia de venda de imóvel decretada judicialmente. Intempestividade de reclamação graciosa – arts
IVA – Liquidação adicional; Serviços de Construção Civil – regime de inversão do sujeito