CAAD-T
8/2025-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa
IRC – Contrato de mútuo. Acordo de Transação. Indemnização por incumprimento.
IVA – Dedução – Requisitos Formais, Arts. 19.º e 36.º do CIVA
IRS – Pedido de revisão oficiosa (artigo 78.º, n.º 1, da
IVA – “Bónus de quantidade” – Prazo para regularização de dedução de IVA por
IRC - derrama estadual e derramas regionais das Regiões Autónomas da Madeira e
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.
IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço.
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Aceitação como gastos - Artigo 34
IS – Inexistência o facto tributário suscetível de ser tributado em sede de
IS – Intempestividade de Pedido de Revisão Oficiosa. Exceção dilatória. Absolvição da instância
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do
IVA – Liquidação Adicional. Direito à Dedução de Imposto suportado em atos preparatórios
IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em
IRC – artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do
IRC – RFAI – Não exclusão da actividade de transformação e comercialização de vinho
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos– Discriminação
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; juros; retenção na fonte; livre