CAAD-T
901/2024-T
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
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CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRS de 2020 – Residente não habitual – Inscrição no registo de contribuintes da
IRS | Residente Não Habitual | Pedido de inscrição como residente não habitual fora
IRS: inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas.
Ónus da prova – Declaração de substituição – Troca de informações internacionais
IRS – Regime fiscal aplicável aos ex-residentes. Rendimentos profissionais. Regime simplificado
IRS. Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição a título gratuito.
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
Artigo 9.º n.º 29) do CIVA — Isenção de IVA na
circular 7/2004; art. 32.º, n.º 2, do EBF; ónus da
IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação financeira e operacional
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IVA – direito à dedução
revisão oficiosa; autoliquidação de IRC e art. 78.º da LGT.
ISV – Legalidade da tabela de redução do imposto na admissão de veículos
Validade de documentos. Artigo 75.º da LGT.
ISV — Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.
IRC- Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável.
IRC. Dedução de prejuízos fiscais. Inutilidade superveniente (parcial) da lide.