453/2017-T
IMI - Litispendência - Preterição de formalidade legal - Artigo 44º, nº 1 n) do
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Compensação pela caducidade dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo
IRC - compatibilidade do art. 51.º do CIRC com o art. 63
Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – propriedade vertical.
IRC - Beneficio fiscal relativo a interioridade previsto no artigo 43.°, n.°1
IRC - Benefícios fiscais - SGPS