CAAD-T
263/2025-T
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência
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IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
IRS – Mais-valias – Reinvestimento
IRC – Retenção na fonte; Não residentes; Formulário; Meios de prova.
IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Habitação própria permanente;
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
IRS – Reinvestimento do valor de realização do imóvel; residência fiscal
Imposto do Selo – verba 10.3, da TGIS – prestação de garantias no âmbito
IRC — perdas em inventários — ónus da prova — art. 23.º, 1, CIRC
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC; doação de imóveis; variação patrimonial positiva; caducidade do direito de liquidação
IVA. Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial
Pedido de Reembolso; IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação dos princípios
IVA - Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral
Ineptidão da petição inicial; Comissões adicionais de comercialização de subscrições de unidades
IRS. Artº. 51º. do CIRS. Encargos com a valorização dos bens. Meios
IVA – Direito à dedução - Atividades preparatórias