CAAD-T
177/2023-T
ISV – Artigo 11.º do CISV na redação da Lei do Orçamento
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ISV – Artigo 11.º do CISV na redação da Lei do Orçamento
IMT – Isenção – conta poupança-emigrante – DL 540/76, de 9 de julho
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
Imposto do Selo. Cash Pooling – Princípio da Territorialidade (artigo 4.º do
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
ISV – Veículo híbrido plug-in, usado, proveniente de outro estado da UE
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com o Direito da União.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; Ineptidão da petição
IRC – IVA – IRS – RFAI – Dedutibilidade de gastos
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IVA – Ginásios – Serviços de nutrição – Finalidade terapêutica.
IVA – Locação Financeira – Reforma da decisão arbitral (anexa á decisão)
IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias.
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
Imposto do Selo, Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo
IVA – Cessão de exploração de unidade hoteleira, prestação de serviços gratuita.
IVA – Direito à dedução – Pro rata na atividade de concessão de crédito
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar