CAAD-T
419/2025-T
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
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IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC - retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
IRC-Derrama Municipal. Rendimento obtidos fora de Portugal
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC. Benefício Fiscal RFAI. “Investimento inicial”. Ónus da Prova.
IRS. Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE.
IMT- valor patrimonial tributário excessivo-reclamações deduzidas e correções efetuadas nos termos
IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide.
IVA – Liquidação adicional; Serviços de Construção Civil – regime de inversão do sujeito
IVA – Crédito de imposto; IVA na importação
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IVA- Prestação de Serviços – Regras de localização de prestação de serviços – artigo
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
Liquidação oficiosa de IRC por entrega tardia da declaração Modelo 22; Pedido
IRS – Colecta de imposto – dedução à colecta prevista na Lei n.º
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre