CAAD-T
886/2024-T
IRS 2019 – Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”).
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IRS 2019 – Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”).
IRS – Residente não Habitual - Obrigação de não concorrência – categoria G – Art. 81
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do Código
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Autoridade de caso julgado.
IMT; Isenção artigo 7º do CIMT; revenda versus permuta; cálculo de juros
IVA. Locação Financeira. Métodos de dedução parcial: afetação real e pro rata
IVA- IRC – Dedutibilidade dos gastos e do IVA, indedutibilidade do IVA liquidados
IVA – Regime dum contrato de comissão de compra
IVA – Isenção – Gestão de Fundos de Investimento – Imposto incluído em fatura – Pedido
IRC de 2020 e 2021. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IVA - exceção da ilegitimidade processual ativa; Isenção (artigo 9.º, alínea 27
IRC – Dedutibilidade fiscal de gastos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
IRC- retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63