CAAD-T
418/2024-T
IVA – Regularização de IVA em Fundos. Repercussão legal do IVA e isenção
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IVA – Regularização de IVA em Fundos. Repercussão legal do IVA e isenção
Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IRC e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Violação do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios.
IVA. Caducidade do direito a liquidação em procedimento inspetivo interno. Ausência de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
IRS. Caducidade do direito de ação.
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação