CAAD-T
258/2023-T
IRS. Ajudas de custo e deslocações em viatura própria do trabalhador. Ónus
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IRS. Ajudas de custo e deslocações em viatura própria do trabalhador. Ónus
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio igualdade – Princípio da
IRC – tributação autónoma das despesas com estacionamentos e portagens.
IRS; Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária
Relação jurídica de emprego público.
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com o Direito da União.
IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de
IRC – IVA – IRS – RFAI – Dedutibilidade de gastos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; Ineptidão da petição
IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias.
IVA – Direito à dedução – despesas relacionadas com o uso de lugares de
IRS – n.º 3 do art.º 46º do CIRS. Rendimentos subsumíveis
Imposto do Selo - alínea e) do n.° 1 e n.° 7, do
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade dos repercutidos para suscitar
IRC. Encargos financeiros. Aquisição e alienação de participações sociais. Empréstimos às participadas
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da